Fernando Monteiro, relator da proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2072/23, que altera a Lei do Saneamento Básico para proibir expressamente que os serviços de saneamento em um município sejam prestados, sem licitação, por entidade da administração de outro ente federativo.
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A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) é uma das instituições públicas do Brasil que participam da Plataforma Internacional para Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (Pictis), resultante de parceria da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com a Universidade de Aveiro, em Portugal.
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Ele alega que a doação a Lula e a assinatura do sistema eletrônico "afrontam o dispositivo constitucional que determina aos magistrados a abstenção de envolvimento em atividades político-partidárias".
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