Um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos para pessoas com diagnóstico de câncer está em tramitação na Câmara dos Deputados.
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Governo de SP envia à Alesp projeto de lei que moderniza Sistema de Travessias Hídricas O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para análise e votação o Projeto de Lei que autoriza a concessão do Sistema de Travessias Hídricas, abrangendo balsas e embarcações para transporte de veículos e passageiros em cinco regiões do estado.
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Luisa Canziani: objetivo é impedir a ação de criminosos O Projeto de Lei 202/25 institui o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, sob responsabilidade do governo federal, com o objetivo de promover maior segurança nas comunicações.
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Zé Vitor: reforçar controle social sobre gastos públicos indicados por deputados e senadores O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê uma série de medidas gerais e específicas para garantir o controle social sobre as emendas dos congressistas ao Orçamento da União.
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Governo de SP adota metodologia internacional para modernizar rodovias do Lote Paranapanema A Secretaria de Parcerias em Investimentos, por meio do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP), prevê o lançamento do edital para concessão à iniciativa privada de 282,3 quilômetros do projeto Lote Paranapanema para abril deste ano.
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