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Medida Provisória abre crĂ©dito de R$ 27 bilhões para auxĂ­lios à população mais vulnerĂĄvel

Medida autoriza gastos com o AuxĂ­lio Brasil, o AuxĂ­lio GĂĄs dos Brasileiros e a Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional

Por Walter Scheurer em 27/07/2022 às 06:59:03

Medida Provisória que abre crĂ©dito extraordinĂĄrio, no valor de R$ 27 bilhões, em favor do MinistĂ©rio da Cidadania e de Encargos Financeiros da União.

A medida tem por finalidade viabilizar a implementação das medidas previstas na Emenda Constitucional nÂș 123, de 14 de julho de 2022, autorizando os gastos com as ações "TransferĂȘncia de Renda para Pagamento dos BenefĂ­cios e AuxĂ­lios do Programa AuxĂ­lio Brasil", "AuxĂ­lio GĂĄs dos Brasileiros" e "Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional", assim como os custos e encargos bancĂĄrios relativos à execução da extensão do Programa AuxĂ­lio Brasil.

Tendo em vista a promulgação da referida Emenda e os impactos sociais decorrentes da sĂșbita elevação dos preços dos combustĂ­veis, surgiu a necessidade de realização de aporte de recursos para fazer frente à ampliação de rede de proteção social, mediante o direcionamento de verbas para o Programa AuxĂ­lio Brasil, para o Programa Alimenta Brasil, ambos instituĂ­dos pela Lei nÂș 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e para o AuxĂ­lio GĂĄs dos Brasileiros, instituĂ­do pela Lei nÂș 14.237, de 19 de novembro de 2021.

Serão apresentados outros crĂ©ditos, a fim de abarcar todas as modificações realizadas pela Emenda Constitucional nÂș 123, de 2022.

Cabe esclarecer que a abertura do crĂ©dito extraordinĂĄrio em questão não afeta o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado primĂĄrio, conforme prevĂȘ a própria Emenda Constitucional nÂș 123, de 2022.

Fonte: Gov.BR

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